Cassação n. 12675/2025: detenção sem título e crime permanente, quando a pena não é fungível

Análise profissional mas divulgativa da sentença n. 12675/2025 da Corte de Cassação sobre a não dedutibilidade, ex art. 657 c.p.p., da custódia cautelar injusta da pena infligida por um crime permanente prolongado para além desse período: princípios, impactos práticos e ligações com a jurisprudência consolidada.