Sequestro Preventivo e Recebimento: A Cassazione com Acórdão n. 10344/2025 Esclarece os Limites do "Fumus Delicti"
A Corte de Cassação, com o acórdão n. 10344 de 2025, redefine os critérios para apurar o 'fumus' do crime de recebimento. Descubra como a mera apreensão de dinheiro sem justificação não é suficiente e quais elementos são cruciais para um sequestro preventivo.