Cassação Penal 16933/2025: Autonomia entre o Crime Penal e Civil e Impacto na Prescrição

A Suprema Corte, com a sentença n. 16933 de 2025, esclarece a irrelevância do cancelamento parcial para efeitos civis quanto à admissibilidade do recurso penal em Cassação, sublinhando a clara distinção entre as decisões e as implicações na prescrição do crime, oferecendo insights cruciais para o sistema judicial.