Peculato e Cobrança de Impostos: A Cassação com Sentença n. 16981/2025 Sobre a Impossibilidade de Compensação

A Corte de Cassação, com a decisão n. 16981/2025, reafirma um princípio fundamental em matéria de peculato: o concessionário de impostos locais não pode compensar créditos próprios com as somas arrecadadas, configurando o crime. Uma análise das implicações legais para a Administração Pública e os gestores dos serviços.