Rescisão do julgado e restituição do prazo: a Cassação n. 10996/2025 esclarece as diferenças

Com a ordem 10996/2025, a Corte de Cassação delineia os limites, pressupostos e efeitos da rescisão do julgado e da restituição do prazo ex arts. 629-bis e 175 c.p.p., oferecendo um guia precioso para a defesa penal e para evitar erros estratégicos nos recursos.