Acórdão Cassazione n. 15500/2025: competência do tribunal de revisão sobre medidas cautelares antes do exercício da ação penal

O Tribunal de Cassação, com o acórdão 15500 de 2025, clarifica quando o tribunal de revisão pode declarar a incompetência territorial do juiz que emitiu a medida cautelar: apenas enquanto a ação penal não tiver sido exercida. Um aprofundamento prático e jurídico para advogados e operadores do direito.