Violação de Domicílio e Invasão de Edifício: A Cassação esclarece o concurso de crimes com a Sentença n. 17653/2025
A Corte de Cassação, com a recente sentença n. 17653 de 2025, ofereceu uma importante interpretação sobre a relação entre o crime de violação de domicílio e o de invasão de edifício, estabelecendo sua plena concorrência. Vamos aprofundar as implicações desta decisão para a tutela da propriedade e da liberdade individual.