Serviço de Cantina Universitária: É um Serviço Público? A Cassação esclarece com a Sentença n. 17474/2025
A Corte de Cassação, com a sentença 17474/2025, define a natureza de serviço público das cantinas universitárias, mesmo que geridas por privados. Uma análise das implicações legais sobre o direito ao estudo e sobre os crimes contra a Administração Pública.