Faturas para Operações Inexistentes: A Cassazione e a Responsabilidade do Potencial Utilizador (Sentença n. 10400/2024)

Uma análise aprofundada da recente decisão da Cassazione n. 10400/2024 que redefine os limites do concurso de crime para quem recebe faturas falsas, mesmo na ausência de declaração fraudulenta, com foco no 'bônus fachadas' e na aplicabilidade do Art. 110 c.p.